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WebOct 3, 2024 · Casado a mais de 6 anos, quando o casal não tiver filhos ( Alterado de 5 para 6 anos na última atualização da lei de nacionalidade portuguesa) Ao estrangeiro que coabite com nacional português em condições análogas às dos cônjuges, desde que tenha previamente obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto WebARTIGO 9.º (Nacionalidade do pleno direito) 1. É cidadão angolano de origem: a) o filho de pai ou mãe de nacionalidade angolana nascido em Angola; b) o filho de pai ou mãe de nacionalidade angolana nascido no estrangeiro. 2. Presume-se cidadão angolano de origem, salvo prova em contrário, o recém-nascido exposto em território angolano. Página 4/13 Webartigo 6º, nº. 7 da Lei nº. 37/81, de 3 de outubro, na redação da Lei Orgânica nº. 1/2013, de 29 de julho, por ser descendente de judeu sefardita português. Para o efeito declara que … smart cover insurance car

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WebO Parecer e as suas considerações disciplinares aplicam-se a greves ilegais, o que não é o caso. Portanto, o parecer só vem confirmar que a greve aos atos pode voltar a ser convocada, sem quaisquer consequências para quem a ela adira e a cumpra nos seus precisos termos. http://www.darkon-zar.com/wp-content/uploads/2024/06/IRN_Artigo_6-7.pdf

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