WebEm 06 de dezembro deste ano a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2055/2024, a qual estabelece novas regras para a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito administrativo. O objetivo é adequar o procedimento administrativo às decisões dos Tribunais Superiores. WebDec 8, 2024 · Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre …
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2055 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
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